Prejuízo de R$ 10 milhões? Banha defende abertura de Inquérito Civil Público para averigüar termos do acordo entre antiga Administração Municipal e Viação Cidade Araranguá

Prejuízo de R$ 10 milhões?

Banha defende abertura de Inquérito Civil Público para averigüar termos do acordo entre antiga Administração Municipal e Viação Cidade

Araranguá

Garantir maior transparência dos atos públicos municipais, especialmente aqueles que envolvem aporte financeiro. Este é o principal objetivo do Requerimento 48/2013, datado do dia 1º de abril, que foi apresentado durante a última sessão ordinária da Casa Legislativa. Os quinze vereadores de Araranguá assinaram a proposta para que o Poder Judiciário abra inquérito civil público no sentido de examinar os termos do acordo celebrado entre a empresa Viação Cidade Ltda e o Município de Araranguá.

"Por esse documento, o Município teria que pagar R$ 10 milhões a essa empresa, que alega ter direito ao ressarcimento pela defasagem no valor das passagens. Na verdade queremos esclarecer como e porque chegaram à esses valores" , enfatiza o presidente da câmara, Ozair da Silva, o Banha (PT).

O requerimento, que foi aprovado sessão ordinária dessa segunda-feira, dia 08 de abril, reivindica que seja encaminhado expediente ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), à Procuradoria Geral do Estado (PGE/SC) e ao Ministério Público Estadual -Comarca de Araranguá, Dra. Cristine Angulski da Luz, para que ocorram providências visando a abertura de inquérito civil público cuja a finalidade é averigüar os termos do acordo firmado entre o Município de Araranguá e a empresa Viação Cidade Ltda.

Datado do dia 20 de novembro de 2012, esse acordo celebrado entre a antiga Administração Municipal e a Viação Cidade estabelece que o Município de Araranguá se comprometa a indenizar essa empresa, que é concessionária do transporte público coletivo municipal, com o valor de R$ 10 milhões.